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Informações legais

Contrato de venda à distância

Direitos e obrigações das partes sob a Lei nº 6502 e o Regulamento de contratos à distância.

Última atualização · 30.09.2026

Este Contrato de venda à distância é celebrado nos termos da Lei nº 6502 de Proteção ao Consumidor e do Regulamento de contratos à distância.

1. Partes

VENDEDOR

VENDEDOR — identidade e contato são mostrados abaixo / nesta página.

  • Razão social: Dosyazılım - Mustafa AKIN
  • Marca: Vozyy Cloud
  • MERSİS: 2183514718000011
  • KEP: [email protected]
  • Endereço: Meydankavağı Mah. 1590 Sk. Reşit Kınay Sitesi E Blok Kat 9 Daire 17, Antalya, Türkiye
  • Telefone: 0850 840 43 67 · 0533 744 10 37
  • E-mail: [email protected] · [email protected]
  • Web: https://vozyy.com

COMPRADOR

COMPRADOR é a pessoa física ou jurídica que faz pedido em vozyy.com / na Loja Vozyy (shop) e adquire o produto/serviço contratual. Os dados do comprador são razão social, nome, e-mail e telefone declarados no formulário de pedido.

2. Definições

Lei: Lei nº 6502 de Proteção ao Consumidor. Regulamento: Regulamento de contratos à distância. Site: vozyy.com do Vendedor e páginas da loja relacionadas. Bem / Serviço: licenças de software, SaaS, acesso cloud, eSIM e outros produtos/serviços digitais (sem envio físico). Partes: Vendedor e Comprador. Contrato: o presente contrato de venda à distância.

3. Objeto do contrato

O objeto é a venda de licenças de software, acesso SaaS, pacotes de dados eSIM de viagem e serviços digitais relacionados pedidos eletronicamente pelo Comprador no Site do Vendedor, e a determinação dos direitos e obrigações das partes.

4. Produto / serviço contratual

  • Tipo de produto: Licença digital / serviço de software cloud e/ou pacote de dados eSIM (não é bem físico).
  • Preço: o valor mostrado no resumo do pedido e na página de checkout, com impostos e taxas aplicáveis inclusos.
  • Entrega: acesso eletrônico, ativação ou dados de setup / QR eSIM; sem envio físico.

5. Disposições gerais

O Comprador reconhece ter lido as informações pré-contratuais no Site sobre características técnicas, preço, pagamento e execução e ter confirmado o pedido eletronicamente. A conclusão do pedido constitui a formação deste contrato.

A execução eletrônica (ativação de licença, acesso ou dados eSIM) ocorre tipicamente em 1–3 dias úteis; o prazo legal máximo é de trinta (30) dias. Pedidos com integração personalizada têm prazo comunicado separadamente.

6. Pagamento

O pagamento pode ser feito com cartão de crédito/débito (3D Secure), transferência ou instrução em dinheiro. Pagamentos com cartão passam por PSP compatíveis com PCI (ex.: iyzico). A página de pagamento é protegida por SSL/TLS. Podem aparecer logos Visa, Mastercard, Troy e "Pagar com iyzico".

7. Força maior

Se desastre natural, guerra, mobilização, incêndio, greve, epidemia, falha de infraestrutura ou força maior semelhante fora do controle do Vendedor tornar a execução impossível ou atrasada, o Vendedor notificará; o Comprador pode rescindir e pedir reembolso em quatorze (14) dias.

8. Direito de desistência

Como regra geral o Comprador tem direito de desistência de quatorze (14) dias. Para produtos digitais podem aplicar-se exceções do Regulamento (execução com consentimento, execução eletrônica imediata, ativação etc.); detalhes estão nos termos de entrega e devolução.

A desistência deve ser notificada por escrito por e-mail ou KEP. Após o aviso, os reembolsos seguem os termos de entrega e devolução. [email protected] · KEP [email protected]

9. Exceções à desistência (digital)

Exceções ao direito de desistência do Regulamento podem aplicar-se a conteúdo digital / software executado imediatamente por meio eletrônico, serviços cuja execução começou com o consentimento do consumidor e pacotes eSIM ativados.

10. Condições de devolução — detalhes na página Entrega e devoluções.

Termos de entrega e devolução

11. Resolução de disputas

Aplica-se o direito turco às disputas decorrentes deste contrato. Em operações de consumo são competentes as Comissões Arbitrais e os Juizados do Consumidor. Para o foro considera-se a sede do Vendedor em Antalya.

12. Vigência

A confirmação eletrônica do pedido pelo Comprador significa que leu e aceitou todos os termos deste contrato. O contrato entra em vigor com a conclusão do pedido.

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